Encontro Técnico AESabesp

Tema: Legislação e regulação Edição: 2014 Código: PAP016988

Lei 12.844/2013 desoneração na construção civil, impactos e burocracia na administração dos contratos com recursos PAC

Roberto Silveira Júnior – SEMASA

Roger Gregório

Resumo

O presente trabalho mostra as novas regras de desoneração de acordo com a lei 12.844/2013 aplicada no setor da construção civil, seus recolhimentos e retenções, base de calculo de retenções e métodos para adequação de contratos em andamento enquadrados na lei de desoneração, com correções do BDI devido à criação do CPRB - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta. Abordaremos ainda os métodos de analises de editais pelo agente financiados de obras com recursos federais. Mostramos propostas para exigências dos futuros editais de obras, tais como planilhas desoneradas, declarações de faturamento, composição das leis sociais, BDI e Preços. Nova composição do BDI e justificativas sobre o acordão 2622/2013

Palavras-chave

Lei 12.844/2013 Desoneração Lei 12.546/2011

Como citar

SILVEIRA JÚNIOR, Roberto; GREGÓRIO, Roger. Lei 12.844/2013 desoneração na construção civil, impactos e burocracia na administração dos contratos com recursos PAC. In: ENCONTRO TÉCNICO AESABESP, 2014, [S. l.]. Anais [...]. [S. l.]: AESabesp, 2014. Disponível em: https://anais-novo.sigotech.online/encontrotecnico/lei-12-844-2013-desoneracao-na-construcao-civil-impactos-e-burocracia-na-administracao-dos-contratos-com-recursos-pac. Acesso em: 11 nov. 2026.

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