Encontro Técnico AESabesp

Tema: Legislação e regulação Edição: 2011 Código: PAP006218

Proposta de constituição de uma Agência regional Reguladora dos Serviços de Saneamento básico

Dalto Favero Brochi – Consórcio PCJ

Francisco Carlos Castro Lahóz, Carlos Roberto de Oliveira, Alexandre Luis Almeida Vilella

Resumo

Em atendimento a demandas apresentadas por prefeitos de municípios ligados ao Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Consórcio PCJ, a entidade deliberou por apoiar e promover a constituição de um consórcio público específico, com base na Lei federal nº 11.107/2005, e atuar como ente regulador e fiscalizador da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, em atendimento à Lei federal nº 11.445/2007 Este trabalho apresenta a formatação e as características da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, propostas pelo Consórcio PCJ.

Palavras-chave

Agência Reguladora PCJ Regulador do Saneamento Consórcio Público

Como citar

BROCHI, Dalto Favero; LAHÓZ, Francisco Carlos Castro; OLIVEIRA, Carlos Roberto de; VILELLA, Alexandre Luis Almeida. Proposta de constituição de uma Agência regional Reguladora dos Serviços de Saneamento básico. In: ENCONTRO TÉCNICO AESABESP, 2011, [S. l.]. Anais [...]. [S. l.]: AESabesp, 2011. Disponível em: https://anais-novo.sigotech.online/encontrotecnico/proposta-de-constituicao-de-uma-agencia-regional-reguladora-dos-servicos-de-saneamento-basico. Acesso em: 11 nov. 2026.

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