Avanços normativos para o Saneamento Rural: a estratégia regulatória da Agência Reguladora do Estado do Ceará

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelece metas de universalização sem distinguir as áreas urbanas das rurais, gerando grandes desafios operacionais frente à histórica lacuna regulatória no campo. Este trabalho objetiva apresentar o desenho da estratégia regulatória da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE) para a normatização do saneamento rural, discutindo sua relevância para a segurança jurídica e a sustentabilidade do setor. A metodologia adotada possui abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, estruturada por meio de análise documental, caracterização do modelo do Sistema Integrado de Saneamento Rural (SISAR) e avaliação da participação social. Os resultados indicam que a estratégia da ARCE se desdobrou na adaptação de normas gerais com especificidades para o meio rural (Resoluções nº 12/2025 e nº 03/2026) e no desenvolvimento de normativos exclusivos voltados às faturas, condições de prestação e contribuição regulatória. A padronização baseou-se na área de atuação e não na natureza do prestador, garantindo isonomia técnica. Conclui-se que a atuação da ARCE confere robusta segurança jurídica e transparência à gestão compartilhada, mitigando riscos judiciais e protegendo investimentos de organismos internacionais, como o Banco Mundial e o KfW, servindo de matriz regulatória para outros estados.