Delimitação das Áreas de Preservação Permanente da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria do Doce - ES

As Áreas de Preservação Permanente (APP's) desempenham um importante papel de proteção em uma bacia hidrográfica. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é o instrumento legal por meio do qual são definidas as áreas destinadas à preservação permanente, dentre outros. O presente trabalho visa à preservação dos recursos hídricos no âmbito da bacia hidrográfica do Rio Santa Maria do Doce - ES. A área de estudo sofre com o uso inadequado dos recursos hídricos e com a ocupação desordenada do solo tanto em meio urbano quanto em meio rural. As atividades econômicas predominantes são: agropecuária e indústria cerâmica. Todo o esgoto gerado na bacia é lançado in natura nos cursos d'água. Esses fatores intervêm negativamente na qualidade e na quantidade dos recursos hídricos, bem como na conservação das APP's. Na bacia hidrográfica do Rio Santa Maria do Doce esses aspectos estão, em muitos casos, apresentando resultados insatisfatórios, em desacordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos- PNRH (Lei nº 9.433/1997) que trata da gestão eficiente dos recursos hídricos visando o bem estar social e a preservação ambiental.