Percepção da implantação do novo Código Florestal brasileiro, e seus efeitos na contribuição da bacia hidrográfica para os cursos de água

As alterações no Código Florestal vigente, instituído pela Lei no 4771 de 15 de setembro de 1965, têm sido entendida como a responsável pelo aparecimento de um provável Código de Desflorestamento, pois as alterações propostas vão desde a redução da Área de Preservação Permanente (APP), em até 50%, no entorno dos copos d'água, até a diminuição, de 35% para 20%, da reserva legal em áreas de cerrado da Amazônia Legal. A existência de trabalhos científicos atesta que o Código Florestal, vigente, acerta ao determinar a necessidade de uma mata ciliar ao longo dos rios, pois a regra geral que consiste em se estabelecer essa faixa de proteção de recursos hídricos superficiais em função da largura do rio ou curso d'água tem sido bastante eficiente para a proteção do solo e d'água. Em contrapartida, não existe embasamento científico para se afirmar que o estabelecimento da largura mínima de um curso d'água, não deve ser adotado como critério de medição para finalidades legais, pois subjetivamente entende-se que o referido critério é uma simplificação, justificada somente por ter sido adotada em meados da década de 60, segundo critérios estabelecidos no século XIX, como a Lei das Terras (Cavalcanti, 2011).