A regulação no combate às perdas de água no Saneamento Básico

A elevada incidência de perdas de água nos sistemas de abastecimento constitui um dos principais obstáculos à universalização e à sustentabilidade do saneamento básico no Brasil, mantendo-se próxima de 40% e evidenciando ineficiências operacionais, econômicas e ambientais. Diante das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, que incorporou a redução de perdas entre os objetivos regulatórios do setor, este estudo analisa o tratamento normativo conferido ao tema em âmbito nacional e infranacional. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental comparativa das Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e das resoluções de 19 agências reguladoras intermunicipais cadastradas na ANA, classificadas segundo sua natureza regulatória. Os resultados demonstram avanços na padronização metodológica, mensuração e estruturação da gestão de perdas, especialmente com as Normas de Referência nº 09/2024 e nº 15/2025. Contudo, observa-se predominância de mecanismos voltados ao planejamento, monitoramento e controle, sem a incorporação estruturada de incentivos econômicos vinculados ao desempenho. No âmbito infranacional, verifica-se tratamento fragmentado e predominantemente indireto, com forte concentração em instrumentos tarifários e baixa densidade normativa específica. Conclui-se que persistem lacunas regulatórias relacionadas à indução econômica da eficiência, limitando a efetividade das estratégias de redução de perdas de água no setor.