Análise de governança na gestão do Programa de Universalização do Saneamento da Bacia do Paraopeba/MG para atendimento a Lei 14.026/2020.

O estudo analisa a governança do Programa de Universalização do Saneamento Básico da Bacia do Rio Paraopeba (MG), criado no contexto do Acordo Judicial de Reparação Integral firmado após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, em 2019. O programa busca ampliar o acesso à água potável e ao tratamento de esgoto nos 26 municípios impactados, contribuindo para o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento). A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e descritiva, baseada na análise de documentos institucionais, relatórios técnicos e literatura especializada sobre governança pública e ambiental. O modelo de governança do programa é estruturado em três atores principais: a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), responsável pela coordenação institucional; o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), que atua como agente financeiro e operacional; e os municípios, responsáveis pela elaboração e execução dos projetos. Os resultados evidenciam desigualdades significativas nos índices de abastecimento de água e tratamento de esgoto entre os municípios da bacia, reforçando a necessidade de investimentos para alcançar a universalização dos serviços. O modelo adotado apresenta vantagens como maior transparência, controle financeiro, apoio técnico às prefeituras e acompanhamento contínuo pelos órgãos de fiscalização. Entretanto, foram identificados desafios relevantes, como a baixa capacidade técnica e administrativa de alguns municípios, instabilidades políticas locais e dificuldades relacionadas às desigualdades sociais. Apesar desses obstáculos, o programa já apresenta avanços concretos, incluindo dezenas de projetos em execução, obras de saneamento em andamento, aquisição de equipamentos e elaboração de planos municipais de saneamento. Conclui-se que a governança implementada no Programa de Saneamento da Bacia do Paraopeba tem contribuído para a aplicação eficiente dos recursos de reparação socioambiental, fortalecendo a transparência, a coordenação institucional e a efetividade das ações voltadas à recuperação ambiental e à melhoria da qualidade de vida da população afetada.