As fossas sépticas e o Direito Econômico

Este artigo tem por objetivo investigar, com base no método de abordagem dedutivo, se, a partir das concepções acerca de política econômica e do Direito Econômico, enquanto instrumentos de transformação da economia, é possível concluir que a adoção das fossas sépticas ambientalmente adequadas, prevista no art. 3º-B, caput, IV da Lei nº 11.445, de 2007, alterada pela Lei nº 14.026, de 2020, é uma política econômica derivada do Direito Econômico, ou não. Para responder à indagação, será utilizado o método de pesquisa teórico e exploratório, com base em pesquisa bibliográfica e documental, abordando concepções genéricas de Direito Econômico e artificialidade da economia, apoiada no elemento volitivo estatal, desenvolvimentismo estatal e bem-estar social, e uma nova forma de planejamento das ações de saneamento com fundamento na sociedade e no cenário econômico brasileiro.