As perspectivas do processo de universalizaçao dos servicos de saneamento sob o novo marco legal

Na última década o setor de saneamento no Brasil avançou de forma muito lenta no sentido de alcançar a dos serviços. Os déficits de serviços atualmente existentes são: 35 milhões de pessoas sem acesso a água potável de forma contínua e segura; e cerca de 100 milhões de pessoas sem acesso à coleta, tratamento e disposição final de seus esgotos. A grande maioria dos diagnósticos existente indica como razão deste atraso o fato que o serviço seja prestado de forma majoritária por empresas estaduais e autarquias municipais. Para alterar este quadro foi instituído um novo marco legal cujo objetivo principal é aumentar a participação do setor privado na prestação dos serviços. Passados três anos e meio de sua instituição é importante analisar como seu processo de implementação está enfrentando os riscos de execução focando fundamentalmente no desempenho de seus pilares. Desta forma este artigo examina os avanços na introdução da concorrência pelo mercado, o grau de cumprimento da exigência da prestação regionalizada e da comprovação da capacidade econômico-financeira das unidades regionais, e pôr fim o estágio atual da uniformização da regulação por meio de normas de referência elaboradas pela Agência Nacional de Águas (ANA).