Revisão de norma sobre procedimentos de aplicação de penalidades aos usuários dos serviços de água e esgoto

O presente trabalho visa apresentar a proposta de revisão da Resolução Adasa nº 3, de 13 abril de 2012, que disciplina os procedimentos a serem observados pelo prestador de serviços públicos na aplicação de penalidades e instauração de processos aos usuários de água e de esgotamento sanitário. A intervenção regulatória objetivou diminuir a divergência entre o resultado dos julgamentos realizados pelo prestador e a Adasa, que atua como terceira ou última instância recursal administrativa e, também, aprimorar alguns pontos de forma a tornar o processo mais célere, prevendo outras circunstâncias agravantes e atenuantes, reformular o critério de definição pecuniária da multa, que tem hoje por base a tarifa mínima. Visando diminuir a discricionariedade da aplicação dos fatores de multiplicação, foi proposta nova metodologia de cálculo das multas com a definição de um fator de multiplicação fixo, baseado no fator de multiplicação mínimo, além da criação de um o fator de consumo proporcional ao consumo médio do usuário, de forma a majorar as multas a partir do consumo. As alterações propostas resultaram em norma mais célere e objetiva que possibilitara maior transparência ao processo de aplicação de penalidades, resguardando os direitos dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgoto.