Paradigma das estruturas tarifárias dos serviços de Saneamento de água e de esgotamento sanitário

Na prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, por décadas, predominou a regra de cobrança pelo consumo mínimo de água. Essa regra estipula a tarifa mínima de dez metros cúbicos para cada economia, independentemente da quantidade de metros cúbicos de água efetivamente consumidos. A partir do décimo primeiro metro cúbico tem início a tarifa variável. Este artigo tem como objetivo apresentar a quebra de paradigma do sistema tarifário brasileiro à luz das mudanças na estrutura tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ocorridas na estatal CASAN/SC e no Serviço Autônomo Municipal de Águas e Esgoto (SAMAE) de Jaraguá do Sul/SC. O artigo divide-se em revisão da metodologia da estrutura tarifária historicamente aplicada pelos prestadores de serviços desde o Plano Nacional de Saneamento (PLANASA) e da nova metodologia de estruturas tarifárias dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, tendo como referências a CASAN e o SAMAE do município de Jaraguá do Sul/SC. Além disso, versa sobre as preocupações referentes ao cálculo da estrutura tarifária proposta. Quanto às preocupações, observa-se a necessidade de manter a receita tarifária do prestador de serviços inalterada pela alteração da estrutura tarifária, bem como se mostra primordial o controle e a quantificação do impacto econômico-financeiro nos usuários dos serviços. Nesse contexto os novos paradigmas da estrutura tarifária servem para garantir a sustentabilidade dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e a cobrança justa pelos serviços prestados ou postos à disposição dos usuários.