Sistema de avaliação de desempenho por Exposição aplicado à Regulação dos saae’s do ceará com base nos indicadores SNIS (Regulação Sunshine)

A regulação tem como um dos seus objetivos promover a eficiência econômica e técnica dos serviços públicos, bem como zelar por esta eficiência. Dentre os mecanismos de promoção da garantia de serviços públicos adequados, o ente regulador poderá aplicar sanções previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do titular, segundo dispõe a Lei Federal nº 11.445/2007. Entretanto, nem sempre a aplicação de sanções é a melhor forma de garantir a melhoria esperada da prestação dos serviços, pois se o valor da multa superar o custo de correção da falha, o prestador poderá preferir pagar a multa ao invés de corrigir o problema. Desta forma, o ente regulador deve buscar outros mecanismos capazes de incentivar a melhoria dos serviços fora do âmbito sancionatório como, por exemplo, a Regulação por Exposição (Regulação Sunshine). Esta forma de atuação do ente regulador expõe os resultados do desempenho dos prestadores e sua comparação com os restantes, para que haja pressão dos usuários e dos cidadãos, por meio de seus grupos de defesa e de representação, da mídia, da classe política (Governo e partidos políticos), das ONG entre outros, constrangendo os prestadores que apresentam fraco desempenho de maneira a impulsioná-los a melhorar seus serviços.